QUITÉRIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Instituído pela Lei Municipal Nº 1.050/2021, de 18 de Março de 2021 ANO III SANTA QUITÉRIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024 Nº 0638 GABINETE DA PREFEITA DECRETO MUNICIPAL DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024 Nº003/2024 REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. ...