QUITÉRIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Instituído pela Lei Municipal Nº 1.050/2021, de 18 de Março de 2021 ANO III SANTA QUITÉRIA, 15 JUNHO DE 2023 Nº 0482 PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 019/2023 DE 15 DE JUNHO DE 2023 REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 ...