QUITÉRIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Instituído pela Lei Municipal Nº 1.050/2021, de 18 de Março de 2021 ANO III SANTA QUITÉRIA, 31 DE MAIO DE 2023 Nº 0473 PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA DECRETO MUNICIPAL Nº 15, DE 31 DE MAIO DE 2023. Regulamenta o inciso VII do caput do ...