QUITÉRIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Instituído pela Lei Municipal Nº 1.050/2021, de 18 de Março de 2021 ANO III SANTA QUITÉRIA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024 Nº 0647 GABINETE DA PREFEITA DECRETO MUNICIPAL DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 Nº008/2024 REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ART. 82 A ART. ...