LEI Nº 1.185/2024 DE 01 DE ABRIL DE 2024 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.