DECRETO Nº 023, DE 22 DE JULHO DE 2024 DISPÕE SOBRE ADECLARAÇÃO DE AFETAÇAO DE BEM IMÓVELEM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO (3000655-44.2024.8.06.0160) E QUE O MUNICÍPIO JÁ POSSUI IMISSÃO DE POSSE, QUE SERÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA CENTRAL MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CMR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS